FUNDÃO ELEITORAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS VALORES REPASSADOS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO BRASIL

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), popularmente conhecido como "Fundão", é uma das mais controversas políticas públicas no contexto eleitoral brasileiro.

Com a recente aprovação de R$ 5 bilhões para as campanhas eleitorais de 2024, o debate sobre a legitimidade, eficiência e moralidade do uso de recursos públicos para financiamento de campanhas políticas se intensifica.

Contexto histórico e jurídico

Até 2015, o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil era predominantemente feito por grandes empresas, como bancos e empreiteiras. Contudo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir doações de pessoas jurídicas (PJs) mudou radicalmente o cenário.

Esta decisão, fundamentada na necessidade de reduzir a influência do poder econômico sobre a política, levou à criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que desde então é alimentado por recursos públicos.

A proporcionalidade na distribuição dos recursos

A distribuição dos recursos do FEFC é majoritariamente baseada no número de deputados federais que cada partido possui. Este critério, embora pareça justo em termos de representatividade parlamentar, suscita questionamentos quanto à equidade e à perpetuação de um sistema político viciado.

Para as eleições municipais de 2024, o Partido Liberal (PL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ficaram com as maiores fatias do fundo, com R$ 886 milhões e R$ 619 milhões, respectivamente.

Esta concentração de recursos nos maiores partidos pode reforçar a dominância dos mesmos e dificultar a renovação política, que é essencial para a saúde democrática.

Aumento exponencial dos valores

O aumento de 150% no valor destinado às campanhas eleitorais em comparação com as últimas eleições municipais é alarmante. Este incremento não se justifica frente ao contexto econômico atual do Brasil, que enfrenta desafios fiscais significativos.

O valor recorde de quase R$ 5 bilhões destaca o Brasil como líder mundial no uso de dinheiro público para o financiamento de campanhas, com uma média de R$ 2,2 bilhões por ano.

Esta posição no ranking mundial levanta sérias preocupações sobre as prioridades orçamentárias do país e a alocação de recursos públicos em detrimento de áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

Críticas ao sistema de financiamento público

1. Injustiça e desigualdade: O critério de distribuição baseado no número de deputados favorece partidos grandes, dificultando a competição justa e a ascensão de novos partidos e candidatos. Isso perpetua um sistema político onde os mesmos grupos mantêm o poder, reduzindo a representatividade e diversidade política.

2. Desvio de prioridades: Em um país com inúmeras necessidades sociais e econômicas, destinar R$ 5 bilhões para campanhas eleitorais é questionável. Este montante poderia ser melhor utilizado em investimentos em infraestrutura, saúde e educação, áreas que impactam diretamente a qualidade de vida da população.

3. Percepção pública e confiança na política: O uso de grandes quantias de dinheiro público para campanhas eleitorais pode aumentar a desconfiança da população no sistema político. A percepção de que os políticos estão mais interessados em garantir financiamento para suas campanhas do que em resolver os problemas do país pode gerar um descontentamento generalizado e uma sensação de alienação entre os eleitores.

Por fim, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em sua forma atual, apresenta sérias falhas que comprometem a equidade e a eficiência do processo eleitoral no Brasil.

O valor recorde de R$ 5 bilhões para as eleições municipais de 2024, aliado ao critério de distribuição baseado no número de deputados federais, perpetua a desigualdade e questiona a alocação de recursos públicos em um país com tantas carências.

É imperativo que se promova um debate amplo e aprofundado sobre a reforma do sistema de financiamento de campanhas, buscando alternativas que garantam uma maior justiça, transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.